Justiça não reconhece direito ao esquecimento do alferes que participou do processo que condenou Miguel Hernández à morte

A justiça não reconhece o direito ao esquecimento de um alferes legal que participou do processo de condenação do poeta Miguel Hernández à morte pelo regime de Franco. O Tribunal Nacional decidiu indeferir o pedido de um dos seus descendentes para que quase vinte links de Internet deixem de estar associados à figura do seu pai, que foi secretário judicial do Tribunal de Imprensa Militar que condenou à morte o poeta comunista, que finalmente morreu de tuberculose na prisão de Alicante em 1942.

"A proteção de dados não se aplica a um falecido": especialistas em privacidade criticam a censura do nome de um membro do tribunal que condenou Miguel Hernández

“A proteção de dados não se aplica a um falecido”: especialistas em privacidade criticam a censura do nome de um membro do tribunal que condenou Miguel Hernández

Saber mais

A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) já havia rejeitado as alegações do descendente de Antonio Luis Baena Tocón, que, entre outras coisas, entendia que as informações divulgadas eram incorretas sobre a figura de seu pai e seu papel no processo, em além de oito décadas depois seu direito de deixar de aparecer nos motores de busca associado à sentença de morte do poeta pelo regime de Franco, posteriormente comutada para 30 anos de prisão.

Agora, o Tribunal Nacional endossou esses argumentos e rejeitou a reivindicação do direito ao esquecimento do descendente de Baena Tocón. “A informação que nos preocupa é de inquestionável interesse público, pois trata da intervenção do pai do apelante, como secretário judicial do Tribunal Especial de Imprensa que instruiu o procedimento do poeta”, explicam os juízes em primeiro lugar. São informações sobre uma das figuras literárias mais importantes da Espanha do século passado que têm, segundo a Corte, “uma indiscutível relevância pública dada a repercussão e interesse de tal procedimento”.

Tampouco é relevante que no momento de participar desse processo não tenha tido qualquer oposição e não possa ser considerado funcionário público do regime de Franco porque, explica o Supremo Tribunal Nacional, “o que é relevante é que, sendo formado em Direito, exerceu o cargo de escrivão do Tribunal Especial de Imprensa que instruiu a súmula dos acusados ​​e por isso e para os fins ora examinados de ponderar a relevância do exercício do direito de informação e expressão, pode-se entender que exerceu funções e em matéria de indubitável relevância pública”.

Para os juízes, não é decisivo que os eventos tenham ocorrido há oito décadas. “A passagem do tempo não diminuiu o interesse que o assunto suscita, prova disso é a sua repercussão nos meios de comunicação social nas datas de apresentação da reclamação à AEPD em maio de 2019”, refere o acórdão.

Por fim, os magistrados analisam “o direito dos internautas de serem informados” sobre este evento histórico e a importância do direito à liberdade de expressão, concluindo que “referidos links seriam protegidos pela liberdade de informação e expressão sem sua supressão”. A decisão ainda pode ser objeto de recurso perante a câmara contencioso-administrativa do Supremo Tribunal Federal.


Source: ElDiario.es – ElDiario.es by www.eldiario.es.

*The article has been translated based on the content of ElDiario.es – ElDiario.es by www.eldiario.es. If there is any problem regarding the content, copyright, please leave a report below the article. We will try to process as quickly as possible to protect the rights of the author. Thank you very much!

*We just want readers to access information more quickly and easily with other multilingual content, instead of information only available in a certain language.

*We always respect the copyright of the content of the author and always include the original link of the source article.If the author disagrees, just leave the report below the article, the article will be edited or deleted at the request of the author. Thanks very much! Best regards!